O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 6, a favor de uma implantação gradual do voto impresso, de acordo com a disponibilidade de recurso e as possibilidades do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O uso do voto impresso para as eleições deste ano foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2015, na minirreforma eleitoral, e é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para a PGR, a votação impressa “caminha na contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa verdadeiro retrocesso”. A Justiça Eleitoral prevê a aquisição de 30 mil impressoras que serão acopladas às urnas nas eleições deste ano. A implantação será gradual e ficará concluída até 2028, de acordo com o TSE.
“Eu não entendo como ilegítima a proposta de o Congresso adotar o voto impresso, mas considero que esse processo há de se fazer de maneira segura”, disse o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, que decidiu submeter o pedido de medida cautelar para barrar o voto impresso diretamente ao plenário da Corte.
“Não considero que deva se considerar inconstitucional a exigência do voto impresso, mas é preciso que haja todas as cautelas. A própria votação eletrônica começa em 1996, e só se universaliza em 2002. Há de ter um cuidado redobrado com essa temática. Se a legislação introduz uma modificação que pode traduzir-se num quadro de insegurança nesse patamar, é óbvio que a própria Justiça tem de tomar todos os cuidados e cautelas. Essa mudança teria de vir acompanhada de uma cláusula de transição”, ressaltou o ministro, que deixou o comando do TSE em fevereiro.
Tumulto
Em seu voto, Gilmar Mendes destacou a experiência no Distrito Federal e em Sergipe com o voto impresso nas eleições de 2002. Naquele pleito, a impressão foi implantada em 150 municípios brasileiros.
“A impressora trabalha com insumos sensíveis – papel e tinta. Em um País como o Brasil, com áreas remotas, é impossível garantir que os insumos estarão em condições ideais. O experimento que se fez à época no Distrito Federal e no Sergipe sobre a impressão do voto resultou, na verdade, num grande tumulto, porque todos nós sabemos que pelo menos os modelos atuais das impressoras suscitam uma série de problemas”, comentou.
Um relatório da Corte eleitoral sobre aquela campanha concluiu que a experiência “demonstrou vários inconvenientes”, “nada agregou em termos de segurança ou transparência” e o pior: criou problemas. O tribunal apontou que nas seções com voto impresso foram observados filas maiores e um maior porcentual de urnas com defeito.
Fraudes
Gilmar também pontuou no voto que há uma “ideia de que as eleições no Brasil são fraudadas” e de que com o voto impresso, o eleitor poderá colocar a impressão no bolso e levá-la pra casa.
“Daqui a pouco farão uma apuração particular. Vende-se um tipo de ilusão que já ultrapassou os limites do ridículo. É preciso ter um pouco de cuidado com uma matéria sensível como essa, porque estamos lidando com alguma coisa que envolve a crença das pessoas”, afirmou.
O ministro lembrou que, após o resultado das eleições presidenciais de 2014, o PSDB realizou uma auditoria independente dos sistemas de votação e apuração do segundo turno das eleições de 2014. Naquele pleito, Dilma Rousseff (PT) foi reeleita presidente por uma diferença de 3,46 milhões de votos, derrotando o senador Aécio Neves (PSDB-MG).
“Depois de proclamado resultado surgiu essa imensa lenda urbana de que teria ocorrido manipulação dos resultados, o próprio candidato perdedor pediu auditoria no TSE e foi feito com seus peritos que indicou e de fato, certamente nem os mais entusiasmados dos seus defensores seriam capazes de não reconhecer de que ele perdeu a eleição não por problema da urna eletrônica mas porque lhe faltou voto em Minas. Em termos geopolíticos foi disso que se tratou”, disse Gilmar.
Funcionamento
O registro do voto em papel será feito por impressoras acopladas às urnas. Após digitar os números do candidato, o eleitor poderá conferir em um visor de acrílico o voto impresso, que cairá em uma urna lacrada. Não será possível tocar ou levar para casa o papel, que será eventualmente conferido depois em caso de pedido de recontagem.
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