Há algumas semanas, o Ministério das Comunicações lançou uma portaria
(197) corrigindo alguns problemas técnicos da péssima regulamentação da
já ruim lei de Rádios Comunitárias (9.612 de 1998). A portaria só coloca
no papel pequenas e urgentes correções de situações absurdas que as
normas anteriores ignoravam, cujas alterações a migração para o rádio
digital mostrou inevitáveis.
A primeira delas é o uso de uma outra frequência para o caso de haver
interferência entre duas emissoras. Se hoje o que acontece é a famosa
linha cruzada, num sistema digital o resultado seria um “apagão das
rádios comunitárias”.
Segundo ponto é o alcance das emissoras de baixa potência. Todos sabem
que um transmissor de 25 watts (potência máxima para as comunitárias no
Brasil) leva o sinal a mais que 3 km, mesmo assim a regulamentação
anterior inventava um limite ilusório de mil metros. Os testes do rádio
digital só reforçaram a complicação que esta definição trazia para o
funcionamento das rádios comunitárias.
O último ponto é a previsão de que o governo possa fazer “apoio
cultural” (anúncio não comercial) nas comunitárias. Assim como o
comércio local já faz, as empresas públicas poderiam veicular mensagens
institucionais, além de ministérios e secretarias divulgarem campanhas
de utilidade pública. Nada mais natural permitir que o poder público
possa transmitir informações ao cidadão por todos o canais possíveis:
rádios comerciais, públicas e comunitárias.
A maioria
São alterações urgentes e pequenas em relação ao que precisa mudar para
a garantia do direito humano à comunicação. Mesmo assim, as empresas de
mídia foram reclamar ao ministro das Comunicações. Isso mostra que
ainda entendem as rádios comunitárias como concorrência e não como um
complemento da comunicação como diz a constituição. Pensam que matando
as comunitárias seriam beneficiados, pois enxergam a comunicação como um
negócio e a audiência como um produto a ser vendido para os
anunciantes.
Além de uma postura conservadora, mostram uma incompetência gerencial
que pode resultar na morte do rádio enquanto meio de comunicação de
massa. Isso porque, desconhecem a “economia de rede”, muito utilizada na
internet, segundo a qual quanto mais pessoas estiverem usando um
determinado serviço, mais valor este possui.
Liberdade de expressão se garante com democracia na comunicação. Hoje
as comunitárias são a maioria das rádios no Brasil. Já passou da hora do
governo criar uma política pública que possibilite o funcionamento
dessas emissoras. O sucesso do rádio digital, da radiodifusão e da
democracia no Brasil depende disso.
