O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) reuniu-se na tarde desta segunda-feira (9) e decidiu abster-se de analisar o Projeto de Lei 53, aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal, que trata da proteção dos dados pessoais e da sua exploração por empresas e por órgãos do poder público.
A decisão foi motivada pelo fato de que a redação do projeto aprovada pela Câmara dos Deputados tem o apoio da maioria das entidades da sociedade civil e, também, porque já está em fase adiantada de tramitação no Senado e, neste caso, abrir um processo de análise na comissão poderia retardar a sua aprovação.
“Considerando o fato de que já foi aprovado na CAE, que o requerimento de urgência já está encaminhado e que o Conselho recebeu manifestações pela aprovação amparado por entidades representativas da nossa sociedade, entendo que o conselho não deveria se manifestar sobre o tema”, declarou Murilo Aragão, presidente do CCS.
“Disciplinar a proteção de dados é matéria de extrema importância num mundo cada vez mais conectado. Temos visto diariamente como a manipulação de dados tem sido utilizada por empresas e por políticos, como no caso recente das eleições nos Estados Unidos. Sem essa regulamentação sofremos sérios riscos de abusos e violações ao direito à privacidade”, declarou José Antônio de Jesus da Silva, representante da Fitert no Conselho.
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Rádios Comunitárias
A reunião do Conselho também pautou os projetos PLS 55/2016, PLS 513/2017 e PLS 410/2017, que tratam da ampliação da potência, da publicidade e do pagamento de direito autoral por parte das Rádios Comunitárias. Para analisar e emitir um parecer a respeito destes projetos foi formada uma Comissão de Relatoria composta pelos conselheiros Tereza Mondino (Coordenadora), José Carlos da Silveira Junior, José Antônio de Jesus da Silva, Sydney Sanches e Davi Emerich.
O representante da Fitert, José Antonio de Jesus da Silva, foi enfático ao defender a discussão dos projetos “Eu acho que é necessário a gente fazer esse debate mesmo dentro do Conselho. E nós estamos muito preocupados. Nós nos preocupamos com o emprego dos trabalhadores, dos radialistas. De que forma vai gerar emprego? Nós nos preocupamos muito com a nossa categoria e com a sociedade brasileira, sim. Me preocupa, porque a Abert faz campanha aberta na rádio e na televisão dizendo que a rádio comunitária derruba avião. Qualquer rádio, qualquer frequência que estiver descontrolada derruba qualquer coisa porque interfere. Isso é fato. Mas não aceitamos que a responsabilidade seja jogada estritamente nas costas das rádios comunitárias.”
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