Edital publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União convoca
as pessoas jurídicas e entidades do Estado de Minas Gerais interessadas
no serviço de regularização de retransmissoras de televisão (RTV) que
operam sem autorização do governo.
A documentação deve ser encaminhada à
sede da delegacia regional do Ministério das Comunicações em Belo
Horizonte (Avenida Afonso Pena, 1270, térreo), no dia 4 de novembro, no
período das 8h às 15h. Se não houver possibilidade de todas as demandas
serem protocoladas, serão distribuídas senhas para atendimento no dia
seguinte.
Requerimentos com documentação incompleta ou fora dos padrões estabelecidos nos anexos da portaria nº 282/2013,
que instituiu força-tarefa para regularizar as retransmissoras de
televisão que operam sem autorização do governo – entre 6 mil e 10 mil
estações em todo o país, de acordo com estimativas.
As análises de outorgas que não forem
concluídas até o próximo dia 8 de novembro serão enviadas à sede do
MiniCom em Brasília para dar prosseguimento aos processos.
Depois de Minas Gerais, o mutirão
chegará à Bahia e ao Paraná. Os critérios para a escolha dos primeiros
Estados foram o maior número de demandas de radiodifusores e da
população atendida, além da disponibilidade de espectro.
A secretária de Serviços de Comunicação
Eletrônica do MiniCom, Patricia Ávila, ressalta que o objetivo da
medida é garantir a qualidade do serviço que é oferecido à população.
”Se existem locais nos quais a televisão não chega oficialmente ou não é
regularizada, nós temos de legalizar pensando no acesso da população,
que não pode correr o risco de ficar sem o sinal de televisão”, afirma.
A força-tarefa, que pretende agilizar e
desburocratizar pedidos de outorgas – além de contribuir para a expansão
do serviço de RTV, integra o acordo de cooperação celebrado entre o
MiniCom e a Anatel, em novembro de 2012, para o cumprimento de política
pública que garanta à população o acesso à programação transmitida pelo
serviço de RTV e estabeleça parâmetros para a fiscalização do setor.
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